RHC 132540 - DECISAO

RHC 132540 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo injustificado, em razão da pluralidade de réus, da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e da conclusão da instrução criminal (fls. 102-108), superando a alegação de demora à luz da Súmula 52 do STJ; manteve a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art.312 do CPP diante da complexidade, gravidade e do suposto envolvimento com organização criminosa, e entendeu que a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não é automática, sendo também necessária demonstração dos requisitos ali indicados; ademais, a reforma do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em...

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Ao Tráfico/organização Criminosa (art.35 Lei 11.343/2006), Covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Ao Tráfico/organização Criminosa (art.35 Lei 11.343/2006) Covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em casos de risco por covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo injustificado, em razão da pluralidade de réus, da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e da conclusão da instrução criminal (fls. 102-108), superando a alegação de demora à luz da Súmula 52 do STJ; manteve a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art.312 do CPP diante da complexidade, gravidade e do suposto envolvimento com organização criminosa, e entendeu que a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não é automática, sendo também necessária demonstração dos requisitos ali indicados; ademais, a reforma do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.