HC 643682 - DECISAO

HC 643682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, na quantia em dinheiro e em declarações dos autuados, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição pela aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou por medidas do art. 319 do CPP; tampouco é possível revolver prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON EZIDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ELTON EZIDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base na quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP ou aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, na quantia em dinheiro e em declarações dos autuados, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição pela aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou por medidas do art. 319 do CPP; tampouco é possível revolver prova em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.