RHC 134806 - DECISAO

RHC 134806 - DECISAO

Parties
Paciente (recorrente): ELISSANDRO GONÇALVES DA SILVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Presente Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Usuário Vs. Traficante, Revogação De Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Usuário Vs. Traficante Revogação De Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELISSANDRO GONÇALVES DA SILVEIRA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Presente Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar e pedido de revogação
  2. 2 natureza da custódia após trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade das provas (alegação de violação de domicílio)