HC 650503 - DECISAO

HC 650503 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a excepcional periculosidade necessária ao cerceamento da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; embora houvesse elementos de materialidade e registro de condenação anterior, tais elementos, isoladamente, não justificavam a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JACKSON VALÉRIO CUSTÓDIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JACKSON VALÉRIO CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta e individualizada para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a excepcional periculosidade necessária ao cerceamento da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; embora houvesse elementos de materialidade e registro de condenação anterior, tais elementos, isoladamente, não justificavam a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.