HC 650688 - DECISAO

HC 650688 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade/omissão quanto à análise da prisão domiciliar; a paciente é mãe de filha menor de 12 anos e está investigada por delitos sem violência ou grave ameaça, de modo que, em observância ao art. 318 do CPP, à jurisprudência do STF e à prevalência dos direitos da criança, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA ALESSANDRA MARTINS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA ALESSANDRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não houver crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade/omissão quanto à análise da prisão domiciliar; a paciente é mãe de filha menor de 12 anos e está investigada por delitos sem violência ou grave ameaça, de modo que, em observância ao art. 318 do CPP, à jurisprudência do STF e à prevalência dos direitos da criança, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.