HC 650498 - DECISAO

HC 650498 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de habeas corpus para apreciação do mérito do indeferimento de liminar do relator do Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de decisão absolutamente teratológica ou de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra-se, prima facie, devidamente fundamentada diante da complexidade do feito, não se evidenciando excesso de prazo injustificado que autorizasse a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: RONALDO DE ALMEIDA FERNANDES; Relator/decisor De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; indeferimento de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Súmulas/stf E STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Cautelar Supressão De Instância Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal e justifique revogação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de habeas corpus para apreciação do mérito do indeferimento de liminar do relator do Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de decisão absolutamente teratológica ou de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra-se, prima facie, devidamente fundamentada diante da complexidade do feito, não se evidenciando excesso de prazo injustificado que autorizasse a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; indeferimento de liminar

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.