RHC 141241 - DECISAO

RHC 141241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante na posse dos bens, gravidade do delito, antecedents que indicam propensão à reiteração), não houve comprovação inequívoca da semi-imputabilidade, e o eventual atraso processual foi justificado por transferências da custodiada e pelas medidas adotadas durante a pandemia de COVID-19, além de não ter sido suscitada na instância originária a questão da Recomendação CNJ n. 62/2020, impedindo sua apreciação no STJ.

Parties
Recorrente: ANITA GISSELI DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Semi Imputabilidade, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Semi Imputabilidade Pandemia De COVID 19 Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANITA GISSELI DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante na posse dos bens, gravidade do delito, antecedents que indicam propensão à reiteração), não houve comprovação inequívoca da semi-imputabilidade, e o eventual atraso processual foi justificado por transferências da custodiada e pelas medidas adotadas durante a pandemia de COVID-19, além de não ter sido suscitada na instância originária a questão da Recomendação CNJ n. 62/2020, impedindo sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.