HC 650147 - DECISAO

HC 650147 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade patente que autorize o Superior Tribunal de Justiça a revisar decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2038278-07.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Trâmite Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus Trâmite Recursal

Case Brief

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Parties

JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2038278-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade patente que autorize o Superior Tribunal de Justiça a revisar decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.