HC 650740 - DECISAO

HC 650740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), especialmente pela gravidade concreta, contumácia delitiva e risco de reiteração; não houve comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19; além disso, não cabe substituição do habeas por recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ADRIAN ANDREOTTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, COVID 19 E Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis COVID 19 E Regime Prisional Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ADRIAN ANDREOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), especialmente pela gravidade concreta, contumácia delitiva e risco de reiteração; não houve comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19; além disso, não cabe substituição do habeas por recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se