HC 650116 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF e pela ausência de fatos supervenientes ou teratologia na decisão atacada, havendo fundamentação idônea para a prisão preventiva quanto à proteção da ofendida e preservação da ordem pública.

Parties: Paciente: DIONEI ROGÉLIO AMARAL DA SILVA; Impetrante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Case Brief

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Parties

DIONEI ROGÉLIO AMARAL DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
2 fundamentação da prisão preventiva
3 alegações de excesso de prazo e pedido de trancamento do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

Indefere o pedido de reconsideração formulado às fls. 230-243
Mantém o indeferimento liminar deste habeas corpus em razão da Súmula n. 691 do STF