HC 635108 - DECISAO

HC 635108 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de autoria e condenações anteriores do paciente indicando risco de reiteração), a entrada na residência foi autorizada pela esposa e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela excepcionalidade da pandemia, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDER MELCHIADES SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Violação De Domicílio Reincidência +2 more

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Parties

EDER MELCHIADES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do ingresso policial na residência sem mandado
  3. 3 Ilegalidade pela não realização da audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de autoria e condenações anteriores do paciente indicando risco de reiteração), a entrada na residência foi autorizada pela esposa e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela excepcionalidade da pandemia, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus