RHC 143144 - DECISAO

RHC 143144 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e a participação do recorrente em organização criminosa de estrutura organizada (menção ao PCC), mostrando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e a pandemia da COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão.

Parties
Recorrente: ANDERSON DANIEL MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Pedidos De Soltura
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública COVID 19 E Pedidos De Soltura

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Parties

ANDERSON DANIEL MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 negativa de autoria e materialidade e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e a participação do recorrente em organização criminosa de estrutura organizada (menção ao PCC), mostrando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e a pandemia da COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P.I.