HC 641740 - DECISAO

HC 641740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, que se mostrou adequadamente fundamentada com demonstração de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (antecedentes e livramento condicional) e gravidade concreta (oferta de vultosa quantia para evitar a prisão); a pandemia não autoriza liberação automática.

Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) +4 more

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade e lastro probatório para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 como fundamento automático para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, que se mostrou adequadamente fundamentada com demonstração de materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (antecedentes e livramento condicional) e gravidade concreta (oferta de vultosa quantia para evitar a prisão); a pandemia não autoriza liberação automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se