HC 631714 - DECISAO

HC 631714 - DECISAO

o habeas corpus restou prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente em 10/12/2020 com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, impossibilitando o prosseguimento do mandamus (fundamentado no art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: JORGE ANDRE GONÇALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JORGE ANDRE GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz (art. 310 CPP)
  3. 3 inadequação de análise aprofundada da prova da autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

o habeas corpus restou prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente em 10/12/2020 com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, impossibilitando o prosseguimento do mandamus (fundamentado no art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.