HC 650660 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória.
- Parties
- Paciente: A paciente; Impetrante: o impetrante; Acusada: a acusada; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
A paciente
Paciente
o impetrante
Impetrante
a acusada
Acusada
Tribunal a quo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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