HC 650383 - DECISAO

HC 650383 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em outro writ ainda não apreciado no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR WEIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAUDEMIR WEIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em outro writ ainda não apreciado no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.