HC 639165 - DECISAO

HC 639165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante e os autos estão deficientemente instruídos (faltam cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão da origem), incumbindo ao impetrante o ônus de produzir prova pré-constituída; assim, inexistem elementos para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON RODOGERIO MATHIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RODOGERIO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir corretamente os autos com peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante e os autos estão deficientemente instruídos (faltam cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão da origem), incumbindo ao impetrante o ônus de produzir prova pré-constituída; assim, inexistem elementos para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.