HC 637473 - DECISAO

HC 637473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o emprego do writ em substituição ao recurso ordinário; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea — indícios de integração em organização criminosa e perigo à ordem pública —, não havendo prova atual do estado de saúde do paciente que autorizasse sua substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas, as quais foram reputadas insuficientes para resguardar os fins da cautela.

Parties
Paciente: PEDRO VICTOR BRAS VERAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PEDRO VICTOR BRAS VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o emprego do writ em substituição ao recurso ordinário; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea — indícios de integração em organização criminosa e perigo à ordem pública —, não havendo prova atual do estado de saúde do paciente que autorizasse sua substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas, as quais foram reputadas insuficientes para resguardar os fins da cautela.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida