AREsp 1826056 - DECISAO

AREsp 1826056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial na alínea c; assim, mantém-se a apreciação de mérito feita pelo Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, consideradas adequadas e suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIANA MOURA MOEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Tráfico Internacional De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIANA MOURA MOEN

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial na alínea c; assim, mantém-se a apreciação de mérito feita pelo Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, consideradas adequadas e suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.