HC 648087 - DECISAO

HC 648087 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recurso próprio (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de drogas apreendidas (7,1g de crack e 5,9g de cocaína) e da ausência de excepcionalidade que justificasse o extremo cerceamento da liberdade; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: VALDELINA FONTENELE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VALDELINA FONTENELE FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recurso próprio (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de drogas apreendidas (7,1g de crack e 5,9g de cocaína) e da ausência de excepcionalidade que justificasse o extremo cerceamento da liberdade; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa