RHC 141243 - DECISAO

RHC 141243 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: VINÍCIUS GOMES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS GOMES DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva e supressão de instância
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas em face de pequena quantidade de droga