RHC 138299 - DECISAO

RHC 138299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, CPP) porque, diante da primariedade do acusado, da quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para proteger a ordem pública, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando o contexto da pandemia e o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente/recorrente/acusado: PEDRO GERALDO ANTUNES DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

PEDRO GERALDO ANTUNES DIAS

Paciente/recorrente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312, 315 e art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 avaliação do periculum libertatis e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, CPP) porque, diante da primariedade do acusado, da quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para proteger a ordem pública, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando o contexto da pandemia e o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juízo de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades