RHC 131994 - DECISAO

RHC 131994 - DECISAO

Houve excesso de prazo na formação da culpa, dada a permanência do paciente preso por mais de cinco anos sem marcação do julgamento pelo Tribunal do Júri, agravado pelas sucessivas remarcações em razão da pandemia; a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, tornou-se desproporcional e foi possível a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP para garantir a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: JÔNATA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÔNATA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na formação da culpa, dada a permanência do paciente preso por mais de cinco anos sem marcação do julgamento pelo Tribunal do Júri, agravado pelas sucessivas remarcações em razão da pandemia; a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, tornou-se desproporcional e foi possível a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP para garantir a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem para adoção das medidas necessárias