RHC 128692 - DECISAO

RHC 128692 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem periculum libertatis; o Recorrente não é autor dos elementos nucleares do homicídio, sendo-lhe imputada tipicidade indireta, o que torna insuficiente a gravidade abstrata do delito para sustentar a custódia extrema, cabendo, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALMIR ELTON VARELO FEITOSA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; ratificada liminar determinando a soltura do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Tipicidade Concorrente (art. 29 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Tipicidade Concorrente (art. 29 Cp)

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Parties

ALMIR ELTON VARELO FEITOSA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 tipicidade indireta/participação secundária e sua insuficiência para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem periculum libertatis; o Recorrente não é autor dos elementos nucleares do homicídio, sendo-lhe imputada tipicidade indireta, o que torna insuficiente a gravidade abstrata do delito para sustentar a custódia extrema, cabendo, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; ratificada liminar determinando a soltura do Recorrente

Orders

  • Determinação de soltura do Recorrente (ratificação da liminar) e revogação da prisão preventiva
  • Advertência para que o Recorrente permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais