HC 626487 - DECISAO

HC 626487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que impôs pena e trouxe fundamentos novos para justificar a custódia cautelar, a impetração torna-se prejudicada ou exige análise prévia pelo Tribunal de origem; adicionalmente, as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a prisão preventiva com base em requisitos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública), e a pandemia de COVID-19, sem comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não autoriza a revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE AGUSTINHO DOS SANTOS; Órgão Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARIA ADRIANA DA PAZ DE LIMA; Vítima: CÍCERO JURANDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Sentença Condenatória Superveniente, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Sentença Condenatória Superveniente Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

MARCOS ANDRE AGUSTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MARIA ADRIANA DA PAZ DE LIMA

Vítima

CÍCERO JURANDIR DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que impôs pena e trouxe fundamentos novos para justificar a custódia cautelar, a impetração torna-se prejudicada ou exige análise prévia pelo Tribunal de origem; adicionalmente, as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a prisão preventiva com base em requisitos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública), e a pandemia de COVID-19, sem comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não autoriza a revogação automática da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.