RHC 143652 - DECISAO

RHC 143652 - DECISAO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade decorrentes de interceptações telefônicas e investigação que apontam que o paciente integraria organização criminosa hierarquizada e seria responsável pela revenda de entorpecentes; a quantidade e diversidade das drogas, a atuação em quadrilha e o risco à ordem pública justificam a custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.

Parties
Paciente/recorrente: ADENILSON BATISTA AMORIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Reexame De Prova Incabível Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ADENILSON BATISTA AMORIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade decorrentes de interceptações telefônicas e investigação que apontam que o paciente integraria organização criminosa hierarquizada e seria responsável pela revenda de entorpecentes; a quantidade e diversidade das drogas, a atuação em quadrilha e o risco à ordem pública justificam a custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se