HC 645493 - DECISAO

HC 645493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (prisão preventiva, dosimetria, incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) constituem reiteração de pedido já formulado no HC n. 597.779/SP, impetrado anteriormente e pendente de julgamento; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada em razão do julgamento da apelação em sessão virtual em 08/03/2021, quando o recurso da defesa foi negado, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Dosimetria, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Dosimetria Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (prisão preventiva, dosimetria, incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) constituem reiteração de pedido já formulado no HC n. 597.779/SP, impetrado anteriormente e pendente de julgamento; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada em razão do julgamento da apelação em sessão virtual em 08/03/2021, quando o recurso da defesa foi negado, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus