RHC 139727 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a instrução criminal já está encerrada (Súmula 52/STJ), a demora na tramitação se deveu em parte a condutas da defesa (aplicando-se a Súmula 64/STJ) e a custódia preventiva não se revela desproporcional diante das penas abstratas imputadas (três tentativas de homicídio qualificado); portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais (instrução Encerrada)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Alegações Finais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais (instrução Encerrada)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 ilegalidade da prisão por demora na instrução processual
- 3 atribuição da mora à defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a instrução criminal já está encerrada (Súmula 52/STJ), a demora na tramitação se deveu em parte a condutas da defesa (aplicando-se a Súmula 64/STJ) e a custódia preventiva não se revela desproporcional diante das penas abstratas imputadas (três tentativas de homicídio qualificado); portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- recomendação de celeridade no julgamento da ação penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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