HC 640752 - DECISAO

HC 640752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se identificou ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (especialmente a apreensão de 559,905 kg de cocaína) que demonstram periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia para resguardar a ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WASHINGTON DALLE LUCHE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DALLE LUCHE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via impetratória (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se identificou ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (especialmente a apreensão de 559,905 kg de cocaína) que demonstram periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia para resguardar a ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.