RHC 143566 - DECISAO

RHC 143566 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus porque a decisão condenatória e os autos demonstram elementos concretos que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta (falsificação de produto destinado a combate ao coronavírus), indícios de distribuição a outras localidades, produção na residência do réu e risco de reiteração delitiva; o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e medidas alternativas do art.319 do CPP são insuficientes, preenchendo-se, assim, os requisitos do art.312 do CPP e a fundamentação exigida pelo art.387, §1.º do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS DIAS DA ENCARNAÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Falsificação De Produto Destinado a Fins Terapêuticos, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

CARLOS DIAS DA ENCARNAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado E Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus porque a decisão condenatória e os autos demonstram elementos concretos que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta (falsificação de produto destinado a combate ao coronavírus), indícios de distribuição a outras localidades, produção na residência do réu e risco de reiteração delitiva; o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e medidas alternativas do art.319 do CPP são insuficientes, preenchendo-se, assim, os requisitos do art.312 do CPP e a fundamentação exigida pelo art.387, §1.º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.