HC 628694 - ACORDAO

HC 628694 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e dos elementos indicativos de tráfico; como o pedido implicaria reexame de fatos e provas, via inadequada ao habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: CAROLINE LOPES DIONISIO; Agravante: LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Fatos E Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Fatos E Provas Medidas Cautelares

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Parties

CAROLINE LOPES DIONISIO

Agravante

LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e dos elementos indicativos de tráfico; como o pedido implicaria reexame de fatos e provas, via inadequada ao habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.