HC 649912 - DECISAO

HC 649912 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar apreciado em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade a justificar supressão de instância; inexistindo manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PIHERRY RANGEL SHINAYDHER BERNARDES FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

PIHERRY RANGEL SHINAYDHER BERNARDES FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar apreciado em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade a justificar supressão de instância; inexistindo manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.