HC 639527 - DECISAO

HC 639527 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, na medida em que a matéria já havia sido objeto do HC n. 632.475/SP, não sendo cabível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIAGO CALAÇA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata Reiteração De Pedido Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006, Art. 33

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Parties

HIAGO CALAÇA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, na medida em que a matéria já havia sido objeto do HC n. 632.475/SP, não sendo cabível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se