HC 650255 - DECISAO

HC 650255 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada e o enunciado 691 da Súmula do STF vedando o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, e não se verificando ilegalidade manifesta de pronto nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau quanto à incompatibilidade de regimes, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Competência Para Revisão De Decisão Monocrática
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Progressão De Regime Súmula 691 STF Competência Para Revisão De Decisão Monocrática

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Parties

WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção de prisão provisória e compatibilidade com regime de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada e o enunciado 691 da Súmula do STF vedando o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, e não se verificando ilegalidade manifesta de pronto nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau quanto à incompatibilidade de regimes, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.