HC 627954 - ACORDAO

HC 627954 - ACORDAO

Como foram anuladas provas obtidas sem autorização judicial e determinada nova sentença, e considerando que o paciente encontra-se preso há mais de cinco anos desde 8/6/2015, verifica-se excesso de prazo e necessidade de revogação da custódia; constatada identidade fático-processual entre os réus e não havendo distinção pessoal, os efeitos benéficos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se sua soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Embargante/paciente: ROMERO LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: ALEX BARROS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de extensão deferido em favor do corréu ALEX BARROS DE MEDEIROS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Nulidade De Provas Obtidas Sem Autorização Judicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Nulidade De Provas Obtidas Sem Autorização Judicial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROMERO LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante/paciente

ALEX BARROS DE MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 nulidade de provas obtidas sem autorização judicial e necessidade de nova sentença e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Como foram anuladas provas obtidas sem autorização judicial e determinada nova sentença, e considerando que o paciente encontra-se preso há mais de cinco anos desde 8/6/2015, verifica-se excesso de prazo e necessidade de revogação da custódia; constatada identidade fático-processual entre os réus e não havendo distinção pessoal, os efeitos benéficos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se sua soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de extensão deferido em favor do corréu ALEX BARROS DE MEDEIROS

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deferir o pedido de extensão em favor do corréu ALEX BARROS DE MEDEIROS, determinando sua soltura se não estiver preso por outro motivo