HC 641498 - DECISAO

HC 641498 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo suposto vínculo com organização criminosa, e não foi demonstrado o enquadramento nos requisitos que autorizariam a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: UBALDO PEREIRA DIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

UBALDO PEREIRA DIAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo suposto vínculo com organização criminosa, e não foi demonstrado o enquadramento nos requisitos que autorizariam a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.