HC 623037 - DECISAO

HC 623037 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício, a questão da insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo (impedindo supressão de instância) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: FAUZY DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1502979-67.2020.8.26.0642); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prova De Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Medidas Cautelares Supressão De Instância Prova De Periculosidade

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Parties

FAUZY DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1502979-67.2020.8.26.0642)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de apreciação da insignificância pelo STJ
  3. 3 fundamentação e requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício, a questão da insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo (impedindo supressão de instância) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.