HC 650277 - DECISAO

HC 650277 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, sendo inviável o reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTIAGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HCn. 0013668-58.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

ALEXANDRE SANTIAGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HCn. 0013668-58.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus (inadmissibilidade)
  3. 3 nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, sendo inviável o reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.