HC 650062 - DECISAO

HC 650062 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não juntou cópia da decisão de primeira instância nem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio que não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Remédios Constitucionais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Cabimento De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não juntou cópia da decisão de primeira instância nem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio que não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.