RHC 143745 - DECISAO

RHC 143745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (modus operandi do homicídio qualificado, antecedentes/medidas socioeducativas em curso), e concluiu que não houve excesso de prazo injustificável na formação da culpa, considerando o regular andamento processual e a excepcionalidade decorrente da pandemia; por esses motivos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO KAELYSON DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO KAELYSON DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (motivação concreta vs. genérica)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e razoabilidade do tempo de processamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (modus operandi do homicídio qualificado, antecedentes/medidas socioeducativas em curso), e concluiu que não houve excesso de prazo injustificável na formação da culpa, considerando o regular andamento processual e a excepcionalidade decorrente da pandemia; por esses motivos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n.13.964/2019)
  • Recomenda-se que o Juízo imprima celeridade no encerramento da instrução processual