RHC 141279 - DECISAO

RHC 141279 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, os autos demonstram situação excepcional: atuação em associação criminosa complexa e de elevado grau de periculosidade, utilização da residência para armazenamento e comércio de drogas, fatos que expõem o menor a riscos e justificam a manutenção da prisão preventiva. Ademais, não se comprovou a imprescindibilidade da ré aos cuidados do infante, que estaria sob amparo de terceiros, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DE MELO CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Habeas Corpus +3 more

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Parties

BEATRIZ DE MELO CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e limites dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 exceções à prisão domiciliar quando há risco ao menor ou participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, os autos demonstram situação excepcional: atuação em associação criminosa complexa e de elevado grau de periculosidade, utilização da residência para armazenamento e comércio de drogas, fatos que expõem o menor a riscos e justificam a manutenção da prisão preventiva. Ademais, não se comprovou a imprescindibilidade da ré aos cuidados do infante, que estaria sob amparo de terceiros, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.