HC 640821 - DECISAO

HC 640821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em provas de materialidade e indícios de autoria (apreensão total de 400 g de cocaína, arma e acessórios) e em elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; a alegação de ausência de audiência de custódia foi considerada superada pela conversão em preventiva; não se reconheceu excesso de prazo diante do andamento regular do processo e das circunstâncias da pandemia; o pedido de prisão domiciliar para a paciente Márcia é objeto de outro habeas corpus, impedindo novo exame nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN; Paciente: MARCIA LUCIANE STAHLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN

Paciente

MARCIA LUCIANE STAHLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 alegada tortura pelos policiais
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em provas de materialidade e indícios de autoria (apreensão total de 400 g de cocaína, arma e acessórios) e em elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; a alegação de ausência de audiência de custódia foi considerada superada pela conversão em preventiva; não se reconheceu excesso de prazo diante do andamento regular do processo e das circunstâncias da pandemia; o pedido de prisão domiciliar para a paciente Márcia é objeto de outro habeas corpus, impedindo novo exame nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se