HC 625610 - DECISAO

HC 625610 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que torna inadequado o exame do writ, conforme entendimento desta Corte e previsão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL BASTOS SCHMIDT PERANSONI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL BASTOS SCHMIDT PERANSONI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que torna inadequado o exame do writ, conforme entendimento desta Corte e previsão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.