RHC 143689 - DECISAO

RHC 143689 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada carecia de fundamentação idônea e individualizada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, não demonstrando a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis); diante da insuficiência de fundamentação e das condições do caso, devem ser avaliadas e aplicadas, se adequadas, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOCIMAR FERREIRA DUQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JOCIMAR FERREIRA DUQUE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada carecia de fundamentação idônea e individualizada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, não demonstrando a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis); diante da insuficiência de fundamentação e das condições do caso, devem ser avaliadas e aplicadas, se adequadas, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.