HC 633560 - DECISAO

HC 633560 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (quantidade de entorpecente apreendida e indícios de tráfico) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON LOMBARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1413471-93.2020.8.12.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBSON LOMBARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1413471-93.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (quantidade de entorpecente apreendida e indícios de tráfico) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.