HC 650420 - DECISAO

HC 650420 - DECISAO

A petição não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: GEISO ELIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEISO ELIAS DE ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.