HC 650314 - DECISAO

HC 650314 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, sendo inaplicável o habeas corpus para impugnar decisão de indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, não há pronunciamento antecipado deste Tribunal e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA BORBA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefero liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA BORBA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para apreciação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, sendo inaplicável o habeas corpus para impugnar decisão de indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, não há pronunciamento antecipado deste Tribunal e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefero liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.