HC 650013 - DECISAO

HC 650013 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada (citando suspensão de audiências por Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 e ausência de fato novo em habeas corpus anterior).

Parties
Paciente/beneficiária: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA; Instância De Origem (decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática Do Relator Impugnada
Outcome
indeferido o pedido liminar; processamento do writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Liminar

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Parties

VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Instância De Origem (decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática Do Relator Impugnada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 alegada ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegada insuficiente fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada (citando suspensão de audiências por Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 e ausência de fato novo em habeas corpus anterior).

Court Disposition

indeferido o pedido liminar; processamento do writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (fundamentado no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ).