HC 628503 - DECISAO

HC 628503 - DECISAO

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em dados concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro, balança e material de embalagem) que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pela criança menor, impedindo a substituição por prisão domiciliar. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO AMARAL FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DO AMARAL FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 justificação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em objetos relacionados ao tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de criança menor

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em dados concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro, balança e material de embalagem) que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pela criança menor, impedindo a substituição por prisão domiciliar. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.