HC 639967 - DECISAO

HC 639967 - DECISAO

Houve excesso de prazo injustificado na manutenção da prisão preventiva após mais de dois anos da anulação da sentença condenatória, sem prova de que a demora decorre de complexidade atribuível ao feito ou ao paciente, e com outros corréus já beneficiados por liberdade provisória; caracterizada a flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para expedição de alvará de soltura com imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: GILSON NOÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinação de soltura do paciente, com imposição de medidas alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Sentença, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Da Sentença Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON NOÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus como meio excepcional em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da sentença por não apreciação de todas as teses da defesa

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo injustificado na manutenção da prisão preventiva após mais de dois anos da anulação da sentença condenatória, sem prova de que a demora decorre de complexidade atribuível ao feito ou ao paciente, e com outros corréus já beneficiados por liberdade provisória; caracterizada a flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para expedição de alvará de soltura com imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinação de soltura do paciente, com imposição de medidas alternativas

Orders

  • determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • monitoramento eletrônico do paciente